Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
| Autor | Schüler, Leonardo Costa | pt_BR |
| Data da publicação | 2012-11 | pt_BR |
| Notas | Consultoria Legislativa - Área VIII - Administração Pública. | pt_BR |
| Resumo | A Constituição Federal autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a limitarem o valor dos proventos de aposentadoria pagos a seus servidores, bem como das pensões pagas aos dependentes desses, ao limite máximo estabelecido para os benefícios pagos pelo regime geral de previdência social (RGPS). Condiciona essa providência, contudo, à instituição de regime de previdência complementar específico, instituído por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública. Com fulcro na regra constitucional acima mencionada, a União instituiu regime de previdência complementar para os seus servidores por meio da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Essa lei autoriza a criação de três entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), estruturadas como fundações. O trabalho analisa a natureza jurídica das fundações recém-mencionadas, concluindo por sua incompatibilidade com a natureza pública exigida em foro constitucional. | pt_BR |
| Descrição física | 11 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/10498 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa | pt_BR |
| Série | Estudo | pt_BR |
| Assunto | Servidor público, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Previdência privada, natureza jurídica, Brasil | pt_BR |
| Título | Natureza jurídica das entidades gestoras do regime de previdência complementar para os servidores públicos federais | pt_BR |
| Tipo de documento | artigo | pt_BR |