Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver

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Data
1810
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Publicador
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
Resumo
Notas
Variação do título : Penas pela falsificação do açúcar.
SYS-579920
Assuntos
Legislação, Portugal, 1810, Brasil, história1, 715-1822, Açúcar, comércio, legislação, Brasil, 1810, Portugal. Soberano (1792-1826: João VI)
Fonte
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