Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver
| Autor | Portugal. [Leis etc.] | |
| Autor | Passos, Braz Martins Costa | |
| Data da publicação | 1810 | |
| Notas | Variação do título : Penas pela falsificação do açúcar. | pt_BR |
| Notas | SYS-579920 | pt_BR |
| Descrição física | 3 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30701 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Rio de Janeiro : Na Impressão Regia | pt_BR |
| Assunto | Legislação, Portugal, 1810 | pt_BR |
| Assunto | Brasil, história1, 715-1822 | pt_BR |
| Assunto | Açúcar, comércio, legislação, Brasil, 1810 | pt_BR |
| Assunto | Portugal. Soberano (1792-1826: João VI) | pt_BR |
| Título | Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real há por bem derogar o paragrafo vinte e quatro do Alvará de quinze de julho de mil setecentos setenta e cinco, suscitando, e accrescentando a pena do paragrafo treze do capitulo terceiro do Regimento do primeiro de abril de mil setecentos cincoenta e hum, contra todas as pessoas, que falsificarem caixas de assucar ; tudo na forma acima declarada :para Vossa Alteza Real ver | pt_BR |
| Tipo de documento | livro | pt_BR |