Desnecessidade de exame, pelas demais comissões, de emendas apresentadas e rejeitadas no âmbito de comissão de mérito
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Data
2003-07
Autores
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Publicador
Câmara dos deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Projeto de lei, análise, Brasil, Comissão parlamentar, Brasil, Câmara dos deputados, regimento, Brasil, Emenda (processo legislativo), análise, Brasil, Processo legislativo, Brasil