Legislação comparada sobre licença compulsória para medicamentos
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Data
2021-05
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Normas internacionais, sobre licença compulsória de medicamentos na Organização Mundial do Comércio (OMC), Brasil, França, Canadá, Israel, Estados Unidos e União Europeia.
Notas
Assuntos
Medicamento, patente, Licença de fabricação ou utilização de patentes, Propriedade industrial