Data da publicação	2010	pt_BR
Notas	Disponível, também, o arquivo de outras edições.
Resumo	Esta coletânea reúne as principais normas federais relacionadas ao meio ambiente - direito de todos e bem de uso comum do povo, conforme assevera a Constituição Federal em seu art. 25. O volume é dividido em três partes. Nas duas primeiras são reproduzidos na íntegra, respectivamente, os dispositivos constitucionais relativos ao meio ambiente, além de leis, decretos-leis e das medidas provisórias anteriores a 2001 (que têm força de lei por tempo indeterminado, conforme o art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001). A terceira parte compõe-se de uma lista de decretos do Executivo que regulamentam a legislação selecionada e de outras normas relacionadas ao tema, porém de aplicação mais restrita ou que não tratam especificamente de meio ambiente. As normas que acrescem, revogam ou alteram dispositivos de norma preexistente são apenas referidas em notas de rodapé na lei alterada, cujo texto já se encontra atualizado.	pt_BR
Descrição física	576 p.	pt_BR
ISBN	9788573657463 (brochura)	pt_BR
ISBN	9788573657869 (e-book)	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/1362	pt_BR
Idioma	pt_BR	en
Publicador	Câmara dos Deputados, Edições Câmara	pt_BR
Série	Série legislação ; n. 58	pt_BR
Edição	3.ed	pt_BR
Assunto	Engenharia genética, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Biossegurança, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Direito ambiental, Brasil	pt_BR
Assunto	Meio ambiente, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Educação ambiental, legislação, Brasil	pt_BR
Título	Legislação brasileira sobre meio ambiente	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR
Tipo de documento	livro	pt_BR

Legislação brasileira sobre meio ambiente

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