Análise de consulta respondida pelo TSE sobre perda de mandato eletivo
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Data
2007-05
Autores
Título da Revista
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Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I -
Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal,
Direito Administrativo, Processo Legislativo e
Poder Judiciário.
Assuntos
Fidelidade partidária, Brasil, Ética política, Brasil, Direitos políticos, Brasil, Justiça eleitoral, competência, Brasil, Mandato eletivo, Brasil, Justiça eleitoral, competência, Brasil