Lei Maria da Penha [gravação de som] : Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher
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Editor
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Locução: José Carlos Andrade
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Contém o áudio MP3 da Lei Maria da Penha, Lei n. 11340 de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.