A influência política no processo de produção das normas internas na Câmara dos Deputados : Atos da Mesa e Resoluções
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Data
2007
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Resumo
Estudo acerca da manifestação da influência política na produção das normas internas da Câmara dos Deputados, demonstrando que a produção das normas internas pode sofrer intervenções motivadas por interesses políticos sem, no entanto, haver prejuízo para o interesse da administração da Casa Legislativa nem descumprimento aos princípios que norteiam a administração pública como um todo. A convergência entre os interesses dos representantes eleitos, dos representados e da própria gestão interna da Câmara dos Deputados produz soluções para o gerenciamento interno da instituição mesclados com a participação da sociedade, o interesse público e os interesses políticos.
Notas
Monografia (especialização) -- Curso em Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2007.
Assuntos
Processo legislativo, Brasil, Ato legislativo, aspectos politicos, Brasil, Ato normativo, aspectos políticos, Brasil, Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, normas, Elaboração legislativa, Brasil, Técnica legislativa, Brasil