Glossário de termos da técnica legislativa
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Data
2022
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Publicador
Brasília : Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário de Termos da Técnica Legislativa
Resumo
A Constituição Federal de 1988, de forma inovadora, previu, no seu art. 59, parágrafo único, uma lei
complementar para dispor “sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Essa previsão
constitucional foi atendida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que foi alterada pela Lei
Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001.
A técnica legislativa, como um conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma
jurídica, é repleto de conceitos que integram o vocabulário das Casas Legislativas do Congresso Nacional. A
Constituição Federal, a Lei Complementar nº 95/1998, os Regimentos Internos e o Regimento Comum estabelecem
a maior parte desses conceitos. No entanto, alguns conceitos não possuem definição ou menção expressa nesses
textos normativos, fato que não os tornam menos importantes na realização da missão institucional do Poder
Legislativo. Nesse contexto, a presente obra pretende sistematizar o vocabulário técnico utilizado na técnica legislativa
aplicada ao processo legislativo que elabora normas dos níveis constitucional e legal, considerando não apenas os
conceitos expressos nos textos normativos, mas também os termos, os conceitos e as siglas que integram o vocabulário
especial do processo que realiza a sistematização e articulação das normas jurídicas.
Notas
Incluso na publicação: Lista de Abreviaturas e Siglas, Índice Alfabético e Remissivo.
Assuntos
Técnica Legislativa, Brasil, vocabulários, glossários, Brasil, Congresso Nacional, Grupo de Trabalho Permanente de Integração da Câmara dos Deputados com o Senado Federal, Subgrupo Glossário de Termos da Técnica Legislativa, Brasil, Processo legislativo, Brasil, vocabulários, glossários etc. |, Processo legislativo, terminologia, Brasil