Internet das coisas (IOT)- Dificuldades para a regulação
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Data
2022
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O presente texto tem o objetivo de explicitar um conjunto de questões que dificultam a aplicação da legislação de proteção de dados pessoais a serviços e produtos que se valem da Internet das Coisas (IoT). Nesse sentido, o trabalho analisa os seguintes problemas: (i) a falta de interface apropriada para interação com o usuário de muitos equipamentos de IoT: (ii) dispositivos de IoT utilizados por múltiplos titulares de dados; (ii) a complexidade do ecossistema de mercado da IoT, com relações contratuais sobrepostas; (iv) dificuldade, em muitos casos, de se definir a natureza do dado tratado em sistemas de IoT; e (v) dificuldades no uso prático de algumas aplicações de IoT por causa da obrigação de isonomia em relação aos pacotes de dados, graças ao princípio da neutralidade de rede.. Diante de cada item, iremos abordar brevemente uma possível solução ou encaminhamento da questão.
Notas
Consultoria Legislativa, Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.
Assuntos
Internet das Coisas, Regulação, Brasil