Código civil e de processo civil
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Data
2019-08-15
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Notas
Inclui: Lei do Inquilinato; Lei sobre a ação popular; Lei sobre a Ação Civil Pública; Lei dos Juizados Especiais; Lei da arbitragem; Lei do Juizado Especial Federal.
Assuntos
Direito civil, legislação, Brasil, Processo civl, legislação, Brasil.