Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 8º ADCT

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2017
Resumo	Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 8º - ADCT. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n.º 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei n.º 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.	pt_BR
Descrição física	152 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33020
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi	pt_BR
Assunto	Direitos e garantias individuais, Brasil
Assunto	Anistia, Brasil
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 8º ADCT	pt_BR
Tipo de documento	outros	pt_BR

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