O procedimento de feitura de leis por comissões parlamentares

Registro simples
OrientadorPilatti, Adrianopt_BR
AutorPacheco, Luciana Botelho
Data da publicação2014-04
NotasDissertação (mestrado) -- Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Departamento de Direito, 2014.
ResumoO trabalho examina os elementos centrais do procedimento legislativo resultante da atribuição, pela Constituição de 1988, de poder decisório às comissões parlamentares para aprovar e rejeitar projetos de lei. Investiga os precedentes do mecanismo no Brasil e os modelos italiano e espanhol, que serviram de inspiração ao constituinte brasileiro. Busca, ainda, apontar as falhas de regulação interna, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, que têm impedido melhor aproveitamento do novo instituto legislativo como canal de deliberação alternativo aos respectivos plenários.pt_BR
Descrição física116 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37660
Idiomapt_BRpt_BR
AssuntoProcesso legislativo, Brasilpt_BR
AssuntoProposição legislativa, Brasilpt_BR
AssuntoComissões parlamentares, Brasilpt_BR
TítuloO procedimento de feitura de leis por comissões parlamentarespt_BR
Tipo de documentomonografia, dissertação, tesept_BR
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