A iniciativa popular das leis
Carregando...
Data
2008
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
Analisa a iniciativa popular no processo
legislativo federal. O foco de estudo é a iniciativa
legislativa prevista no art. 61 da Constituição brasileira.
São explanadas as características e as condições para a
participação da sociedade na elaboração legislativa federal,
bem como os resultados de pesquisa sobre o exercício
desse instituto junto à Câmara dos Deputados do
Brasil.
This article analyzes direct public participation in the legislative process, in Brazil. The focus of this study is the legislative initiative granted to society at large by Article 61 of the Brazilian Constitution. It probes the characteristics and the conditions for the participation of civil society in the federal legislative process. It also explains the results of survey on the actual use of such public initiative by brazilian society in Brazil¿s Chamber of Deputies.
This article analyzes direct public participation in the legislative process, in Brazil. The focus of this study is the legislative initiative granted to society at large by Article 61 of the Brazilian Constitution. It probes the characteristics and the conditions for the participation of civil society in the federal legislative process. It also explains the results of survey on the actual use of such public initiative by brazilian society in Brazil¿s Chamber of Deputies.
Notas
Assuntos
Iniciativa popular, análise, Brasil, Processo legislativo, Brasil
Fonte
E-Legis, n. 01, p. 05-09, 2º semestre, 2008