Comentários acerca do Projeto de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil”, o chamado Marco Civil da Internet
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e demais agentes envolvidos com o uso da Internet.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XIV -
Comunicação Social, Informática, Telecomunicações,
Sistema Postal, Ciência e Tecnologia