Comentários acerca do Projeto  de Lei nº 2.126/11, que “[e]stabelece princípios, garantias,  direitos e deveres para o uso da Internet   no Brasil”, o chamado Marco  Civil da Internet

2013-10

Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa

Trata dos princípios, garantias, direitos e deveres para usuários, provedores de serviço e demais agentes envolvidos com o uso da Internet.

Consultoria Legislativa - Área XIV - Comunicação Social, Informática, Telecomunicações, Sistema Postal, Ciência e Tecnologia

Internet, regulação, Brasil, Projeto de lei, Brasil