Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso XVIII
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2017 | |
| Resumo | Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; [...] | pt_BR |
| Descrição física | 9 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/34845 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Administração pública, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Servidor público, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso XVIII | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |