Estatuto da juventude [gravação de som] : Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e legislação correlata
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Apresenta a Lei 12852 que institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve), bem como a Lei 12845 de primeiro de agosto de 2012 e o Decreto 8074 de quatorze de agosto de 2013.
Notas
Áudio gravado com o aplicativo Balabolka, com uso da voz Heloísa Microsoft.
Atualizado até 10 de novembro de 2014.
Programa de Acessibilidade da Cãmara dos Deputados.
Atualizado até 10 de novembro de 2014.
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