Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 26 ADCT
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados | |
| Data da publicação | 2017 | |
| Resumo | Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 26. ADCT. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. § 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União. § 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível. | pt_BR |
| Descrição física | 63 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/33042 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 26 ADCT | pt_BR |
| Tipo de documento | outros | pt_BR |
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