A Emenda Constitucional nº 45, de 2004 : o novo perfil do Poder Judiciário brasileiro
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Data
2005-09
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Direitos humanos, tratado, Brasil, Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 45], Organização judiciária, Brasil, Reforma judiciária, Brasil, Poder judiciário, modernização, Brasil