A impositividade do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias
| Orientador | Gontijo, Vander | pt_BR |
| Autor | Nogueira, Liliane Oliveira Rocha | pt_BR |
| Data da publicação | 2012 | pt_BR |
| Notas | Monografia (especialização) -- Curso de Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Controladoria-Geral da União, Secretaria de Controle Interno (SFC); Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal (SOF); Senado Federal, Universidade do legislativo (Unilegis); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa (ISC), 2012. | pt_BR |
| Resumo | A conexão entre planejamento e orçamento público, almejada pela Constituição Federal de 1988 e executada por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tem sido desfeita dada a baixa efetividade do Anexo de Metas e Prioridades dessa lei. O trabalho avalia a necessidade de tornar a execução desse Anexo impositiva para que o sistema de planejamento e orçamento federal funcione na forma como foi idealizado. Para tanto, são analisados os aspectos legais e funcionais relativos a esse sistema, em especial quanto ao papel do Anexo de Metas e Prioridades; é verificada a efetividade desse Anexo nos exercícios de 2008 a 2011; e é explorada a possibilidade de tornar obrigatória a execução das ações inseridas nesse Anexo. Trata-se de uma pesquisa aplicada, documental e bibliográfica, qualitativa e quantitativa, pelo método dedutivo, por meio da qual pôde ser verificada a necessidade de tornar a execução do Anexo de Metas e Prioridades impositiva. | pt_BR |
| Descrição física | 127 f. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/11955 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Assunto | Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil | pt_BR |
| Assunto | Execução orçamentária, Brasil (2008-2011) | pt_BR |
| Assunto | Orçamento público, planejamento, Brasil | pt_BR |
| Título | A impositividade do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias | pt_BR |
| Tipo de documento | monografia, dissertação, tese | pt_BR |