Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2016 | |
| Resumo | Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988. | pt_BR |
| Descrição física | 29 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/28379 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Administração pública, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Servidor público, remuneração, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Princípio constitucional, legislação, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X | pt_BR |
| Tipo de documento | outros | pt_BR |