Poderes orçamentários no presidencialismo democrático brasileiro: contribuições aos modelos comparativos

Abstract

Este trabalho tem por objeto as regras e efeitos do poder de agenda presidencial sobre a deliberação e execução do orçamento público federal comparando os períodos sob vigência das Constituições democráticas brasileiras de 1946 e 1988. O ponto central da pesquisa é testar hipóteses importantes presentes na literatura comparativa acerca do aumento - formal e real – dos poderes presidenciais sobre o orçamento.