Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , incisos XIX e XX

Registro simples
AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2018
ResumoArt. 37. A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública; XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada; [...]pt_BR
Descrição física73 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/35201
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
AssuntoAdministração pública, Brasilpt_BR
AssuntoEmpresa pública, Brasilpt_BR
AssuntoAutárquia, Brasilpt_BR
AssuntoSociedade de economia mista, Brasilpt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 , incisos XIX e XXpt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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