Agenda brasileira: Covid-19 - Direito privado na pandemia - a atuação legislativa da Câmara dos Deputados
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Data
2021
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Destina-se a apontar a legislação relacionada à emergência em saúde no período de março a setembro, restringindo-se às relações jurídicas privadas (entre particulares). O destaque do artigo repousa sobre as propostas com maior repercussão no dia a dia do indivíduo, de modo que não constituem seu objeto as inovações relacionadas à disciplina das sociedades por ações ou da concorrência, o direito de arena e o incentivo às instituições financeiras para fomentar o crédito, embora constituam, inegavelmente, matérias de direito privado. Excluem-se, ainda, as proposições relativas à legislação trabalhista, que merecem análise em separado.
Notas
Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - área II – direito civil, direito processual civil e direito internacional privado.
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados, Direito privado, legislação, Brasil, Covid-19, Brasil