Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2019
Resumo	Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei. § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.	pt_BR
Descrição física	83 p.	pt_BR
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/38762
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Edição	2019	pt_BR
Assunto	Legislação	pt_BR
Assunto	Constituição Federal	pt_BR
Assunto	Brasil	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 31	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

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