Lei de acesso à informação (LAI) : investigação da transparência nos três Poderes
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Data
2014-01
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
A Lei 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), representa um avanço na disponibilização da informação pública pelos órgãos governamentais, de maneira a promover a transparência das ações e a consolidação da cidadania. Este artigo tem como foco a observância do atendimento dos preceitos de transparência ativa pelos sítios oficiais de órgãos públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
The Federal Law 12.527/2011, known as Information Access Act (LAI), is a breakthrough in the provision of public information by government agencies in order to promote transparency of actions and the consolidation of citizenship. This paper focuses on monitoring the compliance with the rules of active transparency accomplished by official websites of federal agencies of the Executive, Legislative and Judiciary.
The Federal Law 12.527/2011, known as Information Access Act (LAI), is a breakthrough in the provision of public information by government agencies in order to promote transparency of actions and the consolidation of citizenship. This paper focuses on monitoring the compliance with the rules of active transparency accomplished by official websites of federal agencies of the Executive, Legislative and Judiciary.
Notas
Assuntos
Direito à informação, legislação, Brasil, Política de informação, Brasil, Brasil.[Lei geral de acesso à informação pública (2011)]
Fonte
E-legis, Brasília, n.13, p. 43-56, jan./abr. 2014