Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 443]
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Data
1988-02-23
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Publicador
Radiobrás
Resumo
O Plenário concluiu a votação do capítulo 2, do título 1, sobre os direitos individuais e coletivos. Das emendas colocadas em votação, só uma foi aprovada, a que define como crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático, sejam grupos civis ou militares. A criminalização do aborto ficou para ser definida em lei ordinária. Também foi rejeita a emenda que criva a figura do defensor do povo. Com o fim da votação do capítulo 2, começa a votação de um dos capítulos mais polêmicos da Constituinte: os direitos sociais. Neste capítulo estão pontos importantes sobre os direitos do trabalhador, como a jornada de trabalho, o pagamento de horas extras e estabilidade no emprego. O acordo sobre a estabilidade no emprego está praticamente fechado.
Notas
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Depoimentos : Ulysses Guimarães; Carlos Alberto de Oliveira Caó; Sandra Cavalcanti; José Geraldo; Fernando Henrique Cardoso; Mário Covas.
Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Depoimentos : Ulysses Guimarães; Carlos Alberto de Oliveira Caó; Sandra Cavalcanti; José Geraldo; Fernando Henrique Cardoso; Mário Covas.
Assuntos
Constituição, história, Brasil, 1987-1988, Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987), Crime inafiançável, Brasil, Aborto, criminalização, Brasil, Estabilidade, Brasil, Jornada de trabalho, Brasil