Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art.131

Autor	Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação	2020
Resumo	Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. § 1º A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. § 2º O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos. § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.	pt_BR
Descrição física	153 p.	pt_BR
URL	https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40112
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação	pt_BR
Assunto	Brasil. Constituição (1988)	pt_BR
Assunto	Brasil. Advocacia-Geral da União	pt_BR
Título	Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art.131	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

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