Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 4º ADCT
| Autor | Brasil, Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2021-06 | |
| Resumo | Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 4º. O mandato do atual Presidente da República terminará em 15 de março de 1990. § 1º A primeira eleição para Presidente da República após a promulgação da Constituição será realizada no dia 15 de novembro de 1989, não se lhe aplicando o disposto no art. 16 da Constituição. § 2º É assegurada a irredutibilidade da atual representação dos Estados e do Distrito Federal na Câmara dos Deputados. § 3º Os mandatos dos Governadores e dos Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986 terminarão em 15 de março de 1991. § 4º Os mandatos dos atuais Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores terminarão no dia 1º de janeiro de 1989, com a posse dos eleitos | pt_BR |
| Descrição física | 184 p. | pt_BR |
| URL | https://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/40329 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Edição | 2021 | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Assunto | Mandato presidencial, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Mandatos dos governadores, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Mandatos dos prefeitos, Brasil | pt_BR |
| Título | Quadro histórico dos dispositivos constitucionais: Art. 4º ADCT | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |
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