Civil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazil

AutorBrasil. [Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014]
Data da publicação2016
NotasVersão PDF.pt_BR
ResumoTraz atualizado o texto do Marco Civil Brasileiro da Internet, a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.pt_BR
ISBN978-85-402-0429-4 (PDF)
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/26819
Idiomaenpt_BR
PublicadorBrasília : Chamber of Deputies, Edições Câmarapt_BR
SérieSérie legislação ; n. 204pt_BR
AssuntoInternet, legislação, Brasilpt_BR
TítuloCivil framework of the Internet : Law n°. 12.965, of April 23, 2014, which establishes the principles, guarantees, rights and duties for use of the Internet in Brazilpt_BR
Tipo de documentolivropt_BR
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