Competência material da Comissão de Legislação Participativa
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Data
2001-10
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo,
Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Participação política, Brasil, Comissão parlamentar, competência, Brasil, Processo legislativo, Brasil