O substitutivo ao PL 203/91

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Data
2007-05
Título da Revista
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVI - Saúde Pública, Sanitarismo - Área XI - Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional.
Assuntos
Tratamento de resíduo, Brasil, Resíduo sólido, legislação, Brasil, Política ambiental, Brasil, Proteção ambiental, Brasil, Resíduo sólido, projeto de lei, Brasil, Saneamento básico, Brasil
Fonte