O veto parcial no sistema constitucional brasileiro
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Data
2009
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Publicador
Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
Este artigo analisa a instituição do veto parcial
no sistema constitucional brasileiro, suas características, seus precedentes, e os efeitos causados na atividade legiferante em decorrência de sua utilização. Expõe, ainda, que o veto tem o objetivo de gerar equilíbrio entre os Poderes, contrabalançando a competência do Legislativo
por parte do Chefe do Poder Executivo. Também se
aponta que a criação do veto parcial foi fundamentada pela questão dos riders ou caudas orçamentárias, que são dispositivos anexados ao projeto de lei, por meio de emendas, com o objetivo de ser sancionado pelo Presidente da República. Ao final, pondera sobre a questão do
abuso do poder do veto, quando este é transformado em mecanismo que permite ao Presidente da República exercer atividade legiferante exclusiva do Poder Legislativo.
The article analyzes the establishment of partial veto within the brazilian constitutional system, examining its characteristics, precedents and reflexes in law-making process. It exposes that the veto seeks to generate balance between legislative and executive branches. It also declares that the creation of partial veto was based on the usage of riders - amendments attached to the bill, aiming to be validated by the president. Finally, it considers the possibility of the veto be overused, what could allow the president to exert law-making, legislative branch's exclusive activity.
The article analyzes the establishment of partial veto within the brazilian constitutional system, examining its characteristics, precedents and reflexes in law-making process. It exposes that the veto seeks to generate balance between legislative and executive branches. It also declares that the creation of partial veto was based on the usage of riders - amendments attached to the bill, aiming to be validated by the president. Finally, it considers the possibility of the veto be overused, what could allow the president to exert law-making, legislative branch's exclusive activity.
Notas
Assuntos
Presidente da República, poderes e atribuições, Brasil, Separação de poderes, Processo legislativo, Brasil, Veto, aspectos constitucionais, Brasil, Abuso de poder
Fonte
E-Legis, n.02, p. 10-14, 1º semestre, 2009