Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228

AutorBrasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Data da publicação2019
ResumoTexto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.pt_BR
Descrição física48 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39287
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informaçãopt_BR
Edição2019pt_BR
AssuntoInimputabilidade penalpt_BR
AssuntoConstituição Federalpt_BR
AssuntoBrasilpt_BR
AssuntoBrasil. Constituição (1988)pt_BR
TítuloQuadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228pt_BR
Tipo de documentolegislaçãopt_BR
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