Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2019 | |
| Resumo | Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. | pt_BR |
| Descrição física | 48 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39287 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Edição | 2019 | pt_BR |
| Assunto | Inimputabilidade penal | pt_BR |
| Assunto | Constituição Federal | pt_BR |
| Assunto | Brasil | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 228 | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |
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