O Brasil no cenário internacional : uma peça em mais de mil atos (reflexos do debate parlamentar entre 4 de outubro de 1988 e 31 de dezembro de 2010)
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Data
2010-08
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Faz um mapeamento dos atos internacionais (tratados, convenções, convênios, acordos, protocolos, memorandos de entendimento etc.) assinados pela República Federativa do Brasil e encaminhados ao Congresso Nacional para apreciação legislativa, através de Mensagens do Presidente da República, entre a promulgação da Constituição de 1988 e julho de 2010, como um requisito essencial de inserção das normas de Direito Internacional Público no ordenamento jurídico positivo brasileiro. Questiona a possibilidade de inferência da participação parlamentar nesse processo a partir de um quadro de ação parlamentar assim elaborado. Tece, a partir das observações feitas, considerações a respeito do papel que o Congresso Nacional tem desempenhado nesse processo, através da Câmara dos Deputados.
The aim of this study is to map the international treaties (treaties, conventions, covenants,pacts, protocols, agreements, memoirs etc.) signed by the Federative Republic of Brazil and sent to the National Congress for legislative appreciation by the President of the Republic, through Messages to Congress, between the promulgation of the 1988 Constitution and July, 2010, as a requirement to their insertion into domestic law. Would it be possible to infer the participation the Brazilian parliament has had in this process through such picture? Taking into consideration the data collected, general remarks are made about the role Brazilian Congress has had in this process, through the House of Representatives.
The aim of this study is to map the international treaties (treaties, conventions, covenants,pacts, protocols, agreements, memoirs etc.) signed by the Federative Republic of Brazil and sent to the National Congress for legislative appreciation by the President of the Republic, through Messages to Congress, between the promulgation of the 1988 Constitution and July, 2010, as a requirement to their insertion into domestic law. Would it be possible to infer the participation the Brazilian parliament has had in this process through such picture? Taking into consideration the data collected, general remarks are made about the role Brazilian Congress has had in this process, through the House of Representatives.
Notas
Consultoria Legislativa - Área XVIII - Direito Internacional Público e Relações Internacionais.
Assuntos
Mensagem presidencial, Brasil, 1988-2010, Ato internacional, debate, Brasil, Direito internacional público, Brasil. Congresso Nacional, competência, Debate parlamentar, Brasil