O controle prévio de constitucionalidade na Câmara dos Deputados
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Data
1997
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Analisa o controle de constitucionalidade, juricidade e tecnica legislativa que são submetidas as proposições pela camara dos deputados, especificamente pela comissão de constituição e justiça e de redação.
Notas
Assuntos
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão de Constituição e Justiça, Controle da constitucionalidade, Brasil, Constitucionalidade das leis, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, v. 1, n. 2, p. 62-65, maio/ago. 1997