O poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limites

Registro simples
AutorSilva, Artenira da Silva e
AutorRamos, Edith Maria Barbosa
AutorLeal, David Abdalla Pires
Data da publicação2018-09
ResumoEnquadram-se as agências reguladoras no arcabouço legal brasileiro, especificando-se a sua natureza jurídica, a forma como a Constituição de 1988 previu a atuação do Estado na economia e como esta atuação foi modificada após a aprovação das reformas constitucionais realizadas no decorrer da década de 1990. Em seguida analisam-se algumas leis que criaram agências reguladoras e que, descentralizando esta atividade regulatória, fizeram com que esse poder normativo também fosse transferido a órgãos do Poder Executivo. Além disso, observa-se o conteúdo desse poder normativo a partir da diferenciação entre poder regulador e regulamentar para especificar os limites que restringem essa atividade normativa, produtora de regramentos de caráter abstrato e genérico, considerando-se os princípios da legalidade e da separação de poderes.pt_BR
Descrição física11 p.pt_BR
FonteE-legis, Brasília, n. 27, p. 27-37, set./dez. 2018pt_BR
ISSN2175.0688
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39320
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputadospt_BR
Contido emE-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados
Edição2018pt_BR
AssuntoAgências reguladoraspt_BR
AssuntoBrasilpt_BR
AssuntoConstituição Federalpt_BR
TítuloO poder normativo das agências reguladoras no Brasil: origem, conteúdo e limitespt_BR
Tipo de documentoartigopt_BR
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