ICMS sobre energia elétrica
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Data
2007-06
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área III - Tributação e Direito Tributário.
Assuntos
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil, Sistema tributário, proposta de emenda à constituição, Brasil, Política fiscal, alteração, Brasil, Tributo, arrecadação, Brasil