Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2016 | |
| Resumo | Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 104. " Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado." | pt_BR |
| Descrição física | 94 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31059 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Assunto | Concessão de serviços públicos, Brasil | |
| Assunto | Permissão de serviços públicos, Brasil | |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 175 | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |