Destinação dos recursos não sacados do abono salarial e dos rendimentos do PIS/PASEP
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Data
2009-04
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área V - Direito do Trabalho e Processual do Trabalho.
Assuntos
Seguro-desemprego, Brasil, Fundo de Amparo ao Trabalhador (Brasil) (FAT), Brasil. [Constituição (1988)], Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Brasil) (Pasep), Programa de Integração Social (Brasil) (PIS)