Fundo de Participação dos Estados : equilíbrio social e econômico
| Orientador | Carvalho, Cristiano Viveiros de | pt_BR |
| Autor | Balieiro, Hilton Silva | pt_BR |
| Data da publicação | 2012 | pt_BR |
| Notas | Monografia (especialização) – Curso de Orçamento Público, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor); Tribunal de Contas da União, Instituto Serzedello Corrêa, 2012. | pt_BR |
| Resumo | O Estado brasileiro é federal. O governo é repartido entre a União, Estados e os Municípios. A Constituição prevê que são dotados de autonomia, com responsabilidades sobre bens e serviços públicos e competências para arrecadação de tributos para o seu custeio. Há predominância da União, com necessidade de coordenação entre todos os governos em relação a certos assuntos. As decisões adotadas por cada ente federado podem beneficiar ou prejudicar os demais. Há fundamentos teóricos sobre a forma como são definidas aquelas responsabilidades e competências. Um exame dos tributos sobre o consumo, à renda e o patrimônio mostra que poucos deles são apropriados para serem cobrados pelos Estados e Municípios eficientemente, surgindo a necessidade de outros instrumentos para a obtenção de recursos. O Fundo de Participação dos Estados chama a atenção como relevante instrumento de transferência fiscal, e em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 24-02-2010, declarou a inconstitucionalidade das suas regras de rateio previsto na Lei Complementar 62/1989, mantendo sua vigência até 31-12-2012. Consoante a decisão do STF, exigem-se novos critérios de rateio do fundo, de caráter móvel, relacionados às diferenças sociais e econômicas dos Estados, que impeçam a cristalização das cotas dele resultantes, e atendam o art. 161, II, Constituição. Os projetos de lei complementar da Câmara sobre o assunto contêm valiosos elementos para o estabelecimento de um novo modelo, destacando-se o território, a população, a renda per capita e a receita tributária como possíveis critérios a serem adotados. | pt_BR |
| Descrição física | 56 f. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/13718 | pt_BR |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Assunto | Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal (Brasil) (FPE) | pt_BR |
| Assunto | Federalismo, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Transferência de recursos, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Receita tributária, Brasil | pt_BR |
| Assunto | Fundo de participação, Brasil | pt_BR |
| Título | Fundo de Participação dos Estados : equilíbrio social e econômico | pt_BR |
| Tipo de documento | monografia, dissertação, tese | pt_BR |