Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 77
| Autor | Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação | |
| Data da publicação | 2020 | |
| Resumo | Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, noventa dias antes do término do mandato presidencial vigente. § 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado. § 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. § 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. § 4º Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. § 5º Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso. | pt_BR |
| Descrição física | 91 p. | pt_BR |
| URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39519 | |
| Idioma | pt_BR | pt_BR |
| Publicador | Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação | pt_BR |
| Edição | 2020 | pt_BR |
| Assunto | Brasil | pt_BR |
| Assunto | Constituição Federal | pt_BR |
| Assunto | Eleição presidencial | pt_BR |
| Assunto | Brasil. Constituição (1988) | pt_BR |
| Título | Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 77 | pt_BR |
| Tipo de documento | legislação | pt_BR |
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