Inconstitucionalidade do controle do cumprimento das promessas de campanha eleitoral
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Data
2004-11
Autores
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal,
Direito Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Populismo, Campanha eleitoral, Brasil, Candidato político, comportamento, fiscalização, Brasil, Propaganda política, Brasil