Abolicionismo penal versus demanda punitiva na legislação antidrogas : um dilema legislativo concreto
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Data
2011
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Publicador
Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Resumo
Notas
Texto em português; resumos em português e inglês.
Assuntos
Brasil. [Decreto-lei n. 891, de 11 de outubro de 1938], Brasil. [Lei antitóxico (1976)], Brasil. [Código penal (1940)], Brasil. [Lei antidrogas (2002)], Brasil. [Lei antidrogas (2006)], Entorpecente, legislação, história, Brasil, Tráfico de droga, legislação, Brasil
Fonte
Cadernos Aslegis, n. 42, p. 97-122, jan./abr. 2011