Aplicação de recursos federais para a saúde; fiscalização

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Data
2012-04
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O Estudo trata dos mecanismos disponíveis para o Congresso Nacional fiscalizar a aplicação, pelos Municípios, de recursos federais destinados à saúde e, ainda, identificar meios que assegurem a correta aplicação desses recursos.
Notas
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
Assuntos
Saúde pública, financiamento, Brasil, Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS), Orçamento público, fiscalização, Brasil, Aplicação de recursos, fiscalização, Brasil
Fonte