Aplicação de recursos federais para a saúde; fiscalização
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Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
O Estudo trata dos mecanismos disponíveis para o Congresso Nacional fiscalizar a aplicação, pelos Municípios, de recursos federais destinados
à saúde e, ainda, identificar meios que assegurem a correta aplicação desses recursos.
Notas
Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.