Marco civil brasileño : en español : Ley n°. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece los principios, garantías, derechos y deberes para el uso de la Internet en Brasil

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Brasília : Edições Câmara

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Lei n. 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.

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