Quadro comparativo : PEC 511, de 2006 (medidas provisórias), e apensadas
Carregando...
Data
2008-02
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Notas
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Administrativo, Processo Legislativo e Poder Judiciário.
Assuntos
Proposta de emenda à constituição, Brasil, Medida provisória, Brasil