Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 135
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Data
2020-12
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Publicador
Brasília: Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Resumo
Texto promulgado em 5/10/1988 Art. 135. Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º.
Notas
Inclui notas explicativas.
Assuntos
Brasil. Constituição (1988), Administração pública, Brasil