Orçamento impositivo brasileiro: a disputa entre os Poderes Executivo e Legislativo pelo controle dos recursos públicos
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Data
2023
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Resumo
Analisa os impactos decorrentes das mudanças constitucionais ocorridas no processo legislativo orçamentário na última década na relação entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Notas
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2023.
Assuntos
Orçamento impositivo, Brasil, Presidencialismo, Brasil, Emenda parlamentar, Brasil, Relação legislativo-executivo, Brasil, Política orçamentária, Brasil